Sobre os Direitos Humanos ou Fundamentais na CRFB de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
a. O Artigo 5o e seus incisos, da CRFB/1988, são de pleno direito revogáveis, a qualquer tempo, por livre escolha dos cidadãos, garantindo sua liberdade individual.
b. Os direitos e garantias fundamentais contemplados no art. 5º da Constituição de 1988 foram o marco histórico da transição para a democracia e o início da efetivação dos Direitos Humanos no Brasil.
c. A dignidade da pessoa humana constitui um princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
d. A Carta Magna brasileira define com muita clareza os seus princípios fundamentais, bem como a preservação dos direitos humanos em todas as instâncias.
A alternativa INCORRETA é:
a. O Artigo 5º e seus incisos, da CRFB/1988, são de pleno direito revogáveis, a qualquer tempo, por livre escolha dos cidadãos, garantindo sua liberdade individual.
Essa afirmação é incorreta porque os direitos e garantias fundamentais previstos no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 são considerados cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser revogados ou alterados por vontade dos cidadãos ou por emenda constitucional, conforme o disposto no Artigo 60, § 4º, inciso IV da própria Constituição.